Termos e Condições de Uso

1. Identificação e aceitação

1.1. A plataforma Autenticou ("Plataforma") é operada por Linksignal Tecnologia e Comunicação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.142.156/0001-15, com sede em Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 — Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000 ("Autenticou", "nós").

1.2. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem contrato vinculante entre a Autenticou e a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma ("Usuário", "você").

1.3. A aceitação ocorre por qualquer dos seguintes atos, que expressam manifestação inequívoca de vontade: criação de conta, marcação da caixa de aceite no cadastro, contratação de plano ou simples utilização de qualquer funcionalidade.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir conta, solicitar seu encerramento nos termos da cláusula 18.

1.5. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que os integra para todos os efeitos.

1.6. Ao aceitar em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes de representação suficientes, respondendo pessoalmente pela falta de tais poderes.

2. Definições

3. Conta e credenciais

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

3.2. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas; cada integrante da Organização deve possuir Conta própria.

3.3. O Usuário é responsável por toda atividade realizada sob sua Conta, respondendo por eventuais danos decorrentes de uso indevido de suas credenciais.

3.4. Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores. A Autenticou pode torná-la obrigatória para perfis administrativos ou para operações sensíveis.

3.5. Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas imediatamente a falecom@autenticou.com, cabendo ao Usuário alterar a senha e revogar sessões ativas.

3.6. O titular da Organização pode conceder, alterar e revogar permissões de seus integrantes, respondendo pela adequação dos acessos concedidos.

3.7. Menores de 18 anos não podem manter Conta própria.

4. Descrição dos serviços

4.1. A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado:

• Assinatura eletrônica e digital de documentos, com trilha de auditoria, verificação de identidade e suporte a certificados ICP-Brasil;
• Gestão de contratos, incluindo geração assistida, versionamento, aditivos, alertas de vencimento e renovação;
• Módulo jurídico, com gestão de processos, controle de prazos, captura automática de publicações oficiais, agenda, tarefas e financeiro por processo;
• Análises por inteligência artificial, como score de risco contratual, sugestão de cláusulas e estimativas de litígio;
• Marketplace de advogados e correspondentes jurídicos;
• Integrações com serviços de terceiros, como Google Agenda e Google Drive;
• Armazenamento e cofre de documentos, com compartilhamento controlado pelo titular.

4.2. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano, e a Autenticou pode criar, modificar, suspender ou descontinuar recursos, mediante aviso prévio razoável quando a alteração for substancialmente prejudicial ao Usuário.

4.3. Recursos identificados como beta, piloto ou experimental são fornecidos no estado em que se encontram, podendo ser alterados ou removidos sem aviso.

4.4. Captura de publicações e dados processuais

A captura de andamentos e publicações depende de fontes públicas e de serviços de terceiros (como DataJud/CNJ e Diários Oficiais). A Autenticou empreende esforços diligentes de disponibilidade, mas não garante a completude, a exatidão ou a tempestividade dessas fontes, que não estão sob seu controle.

5. Assinaturas eletrônicas e validade jurídica

5.1. A Plataforma oferece modalidades de assinatura com diferentes níveis de garantia:

5.2. As assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil gozam da presunção de autenticidade prevista no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

5.3. As demais modalidades têm validade reconhecida pelo art. 10, § 2º, da mesma norma e pela Lei nº 14.063/2020, admitindo-se prova em contrário. A escolha da modalidade adequada ao ato é responsabilidade do Usuário.

5.4. Determinados atos exigem, por lei, forma específica ou modalidade qualificada — como certos atos registrais, notariais e de transmissão de bens imóveis. A Plataforma não afere a adequação legal do meio ao ato praticado.

5.5. A Autenticou preserva a trilha de auditoria e o registro de integridade (hash) dos Documentos assinados, disponibilizando-os para verificação. A responsabilidade pela guarda de cópia própria permanece com o Usuário.

5.6. A Autenticou não é parte nos negócios jurídicos celebrados por meio da Plataforma e não responde por seu conteúdo, legalidade, exequibilidade ou cumprimento.

6. Inteligência artificial

6.1. A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, para gerar minutas, resumos, análises de risco, estimativas e sugestões.

6.2. O Usuário é o responsável por conferir a exatidão do conteúdo gerado antes de qualquer uso, publicação ou protocolo.

6.3. É vedado submeter aos recursos de IA dados que o Usuário não esteja autorizado a tratar ou compartilhar.

6.4. O processamento pode envolver subprocessadores contratados, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.5. A Autenticou não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral sem autorização expressa e específica.

7. Marketplace e correspondentes jurídicos

7.1. No Marketplace, a Autenticou atua exclusivamente como ambiente de intermediação tecnológica, aproximando contratantes e profissionais do direito.

7.2. A Autenticou não presta serviços advocatícios, não integra a relação profissional formada, não capta clientela e não interfere na condução técnica dos trabalhos.

7.3. A relação jurídica de prestação de serviços advocatícios estabelece-se diretamente entre contratante e profissional, regendo-se pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

7.4. Cabe ao profissional manter inscrição regular na OAB e observar as normas de publicidade e captação da profissão. A Autenticou pode suspender cadastros diante de indício de irregularidade.

7.5. Valores podem transitar em conta de custódia até a confirmação da entrega, conforme regras publicadas na Plataforma. A Autenticou não responde pela qualidade técnica, pelo êxito ou pelo resultado dos serviços contratados.

7.6. Divergências entre contratante e profissional serão tratadas pelo procedimento de disputa disponível na Plataforma, sem prejuízo das vias judiciais e dos órgãos de classe.

8. Integrações com serviços Google

8.1. Mediante autorização expressa e revogável, a Plataforma pode integrar-se a serviços Google para as finalidades abaixo — e somente para elas:

8.2. A autorização pode ser revogada a qualquer momento na própria Plataforma ou em myaccount.google.com/permissions. A revogação interrompe a sincronização, sem apagar os dados já gravados no Drive do Usuário.

8.3. As credenciais de acesso são armazenadas de forma criptografada e utilizadas somente para as finalidades declaradas.

8.4. A disponibilidade das integrações depende dos serviços do Google, sujeitos a seus próprios termos e a interrupções alheias ao controle da Autenticou.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os planos, suas funcionalidades e seus preços vigentes são os publicados na Plataforma no momento da contratação.

9.2. A cobrança é recorrente, na periodicidade contratada, com renovação automática por prazo igual, salvo cancelamento antes do término do ciclo em curso.

9.3. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, permanecendo o acesso até lá. Não há reembolso proporcional de período iniciado, ressalvadas as hipóteses da cláusula 9.6 e as normas de ordem pública aplicáveis.

9.4. Preços podem ser reajustados mediante comunicação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, aplicando-se apenas a ciclos posteriores. O Usuário que não concordar pode cancelar sem ônus antes da entrada em vigor.

9.5. O inadimplemento autoriza, após comunicação, a suspensão do acesso. Os dados permanecem preservados pelo prazo da cláusula 18.4.

9.6. Sendo o Usuário consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento em 7 (sete) dias contados da contratação, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral dos valores pagos.

9.7. Tributos incidentes serão acrescidos na forma da legislação vigente.

10. Créditos e limites de uso

10.1. Recursos tarifados por consumo — notadamente análises de inteligência artificial — utilizam Créditos, cuja quantidade incluída varia conforme o plano.

10.2. Créditos incluídos no plano não são cumulativos entre ciclos, salvo previsão expressa. Créditos adquiridos avulsamente observam a validade informada no ato da compra.

10.3. Créditos não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre Organizações.

10.4. A Autenticou pode aplicar limites técnicos de uso (requisições, volume de armazenamento, tamanho de arquivo) para preservar a estabilidade do serviço, informando-os na Plataforma.

10.5. Uso que exceda de forma manifestamente desproporcional o padrão do plano pode ensejar renegociação ou limitação, mediante comunicação prévia.

11. Obrigações do usuário

O Usuário obriga-se a:

1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos;
2. Assegurar que possui base legal e autorização para inserir e tratar os dados que submeter, inclusive dados de terceiros e de Signatários;
3. Manter a confidencialidade de suas credenciais e a segurança de seus dispositivos;
4. Conferir a exatidão de documentos, minutas, cálculos, prazos e análises antes de utilizá-los;
5. Obter as autorizações profissionais exigíveis para os atos que praticar;
6. Manter os dados cadastrais e de cobrança atualizados;
7. Comunicar imediatamente incidentes de segurança de que tenha ciência.

12. Condutas vedadas

É expressamente proibido:

1. Utilizar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou lesivo a terceiros;
2. Falsear identidade, assinar documento em nome de terceiro sem poderes ou adulterar trilha de auditoria;
3. Inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, sigilo legal ou ordem judicial;
4. Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas, bem como realizar testes de intrusão sem autorização prévia e escrita;
5. Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de código ou dados;
6. Utilizar meios automatizados de coleta em massa (scraping) sem autorização;
7. Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do escopo do plano;
8. Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou contornar limites técnicos;
9. Utilizar a Plataforma para captação de clientela em desacordo com as normas da OAB;
10. Remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas ou selos de verificação.

A prática de qualquer conduta acima autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis e da comunicação às autoridades.

13. Dados pessoais e proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

13.2. Quanto ao Conteúdo do Usuário, as partes reconhecem que, em regra, o Usuário atua como controlador e a Autenticou como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do Usuário e as finalidades destes Termos.

13.3. Quanto aos dados de cadastro, cobrança, segurança e melhoria do serviço, a Autenticou atua como controladora.

13.4. A Autenticou adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis, controle de acesso e registro de auditoria.

13.5. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados ao Usuário e à ANPD nos prazos e na forma da legislação.

13.6. Titulares podem exercer seus direitos pelos canais indicados na Política de Privacidade.

13.7. A Autenticou pode empregar subprocessadores, permanecendo responsável perante o Usuário nos limites da lei.

14. Sigilo e confidencialidade

14.1. A Autenticou reconhece que a Plataforma processa informações protegidas por sigilo profissional, notadamente o previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994.

14.2. O acesso técnico ao Conteúdo do Usuário limita-se ao estritamente necessário à operação, ao suporte solicitado, à segurança ou ao cumprimento de ordem legal, sempre registrado em trilha de auditoria.

14.3. Os deveres de confidencialidade subsistem ao término da relação contratual.

15. Propriedade intelectual

15.1. A Plataforma, seu código, sua arquitetura, suas marcas, sua identidade visual e sua documentação são de titularidade exclusiva da Autenticou, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

15.2. Concede-se ao Usuário licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita à vigência do plano e às finalidades destes Termos.

15.3. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. Concede-se à Autenticou licença limitada de uso, reprodução e processamento estritamente necessária à prestação dos serviços contratados.

15.4. Sugestões e comentários enviados espontaneamente sobre a Plataforma poderão ser utilizados livremente pela Autenticou, sem ônus.

15.5. Modelos e documentos disponibilizados pela Autenticou constituem material de apoio, sem garantia de adequação a caso concreto.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

16.1. A Autenticou empreende esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas.

16.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor uso e comunicadas previamente. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

16.3. Não se computam como indisponibilidade os eventos decorrentes de: falha de terceiros (provedores de infraestrutura, tribunais, instituições de pagamento, serviços do Google); caso fortuito ou força maior; falha na conexão ou nos equipamentos do Usuário; ou suspensão motivada por violação destes Termos.

16.4. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, nos prazos correspondentes ao plano contratado.

16.5. Compromissos de nível de serviço (SLA) somente existem quando expressamente previstos em plano ou contrato específico.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. A Autenticou responde por danos diretos comprovadamente causados por sua conduta culposa ou dolosa, nos limites da legislação aplicável.

17.2. Nos contratos de natureza empresarial, e no limite permitido pela lei, a responsabilidade total agregada da Autenticou fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

17.3. Ressalvado o disposto em lei, a Autenticou não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, perda de oportunidade negocial ou dano reputacional.

17.4. A Autenticou não responde, especificamente, por: perda de prazo processual (cláusula 4.4); decisões tomadas com base em resultados de IA (cláusula 6); conteúdo, legalidade ou execução dos negócios celebrados (cláusula 5.6); qualidade dos serviços contratados no Marketplace (cláusula 7.5); e indisponibilidade de serviços de terceiros (cláusula 16.3).

17.5. O Usuário compromete-se a manter a Autenticou indene de reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que inseriu ou de uso em violação a estes Termos.

18. Suspensão e encerramento

18.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo pela Plataforma ou pelos canais de suporte.

18.2. A Autenticou pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento, determinação legal ou risco à segurança, mediante comunicação — dispensada a prévia comunicação quando houver risco iminente ou ilicitude manifesta.

18.3. Encerrada a relação, cessa a licença de uso e o acesso às funcionalidades.

18.4. Os dados permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias contados do encerramento. Decorrido esse prazo, serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei — como os registros de conexão do art. 15 do Marco Civil da Internet e os documentos com valor probatório de assinatura.

18.5. Recomenda-se realizar a exportação integral antes de solicitar o encerramento.

19. Alterações destes Termos

19.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma.

19.3. O uso após a entrada em vigor implica concordância. Não concordando, o Usuário pode encerrar a Conta antes da vigência, sem ônus adicionais.

19.4. As versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta.

20. Disposições gerais

20.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

20.2. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

20.3. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita. A Autenticou pode cedê-la em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.

20.4. As comunicações serão enviadas ao e-mail cadastrado, presumindo-se recebidas; cabe ao Usuário mantê-lo atualizado e apto a receber mensagens.

20.5. Estes Termos, com a Política de Privacidade e as condições do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

20.6. Não se estabelece vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.

21. Lei aplicável e foro

21.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

21.3. Sendo o Usuário consumidor, prevalece a competência do foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

22. Contato

Endereço para correspondência: Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 — Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000.